O Conselho Nacional de Saúde, responsável pela supervisão e fiscalização das políticas públicas de saúde no país, deu luz verde à implementação da Política Nacional de Cuidados Paliativos (PNCP) no Sistema Único de Saúde (SUS). A resolução, publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (15), marca o início da estruturação desse serviço em todo o território nacional.
Os cuidados paliativos, definidos pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como um “direito humano e imperativo moral de todos os sistemas de saúde”, compreendem um conjunto essencial de serviços que visam melhorar a qualidade de vida de pacientes e seus familiares diante de desafios associados a doenças graves com risco de vida e sofrimentos relacionados à saúde, incluindo, mas não se limitando a, cuidados no final da vida.
Em 2023, o Ministério da Saúde promoveu debates com a sociedade, gestores estaduais e municipais sobre a criação de uma estrutura nacional de cuidados paliativos. Uma proposta para essa política pública foi apresentada na plataforma Brasil Participativo e obteve mais de 11,4 mil votos, tornando-se a 4ª mais votada na área da saúde.
Essa iniciativa culminou em um pacto para a efetivação da proposta, estabelecido entre as diferentes esferas do Poder Público (municipal, estadual e federal) durante a 12ª reunião de 2023 da Comissão Intergestores Tripartite (CIT), realizada em Brasília no mês de dezembro.
Com a efetivação da política pública, o governo busca alinhar os serviços oferecidos no país às diretrizes de organismos internacionais no que diz respeito à qualidade dos cuidados paliativos. Essas diretrizes recomendam a disponibilização de uma equipe de assistência domiciliar e uma equipe de nível hospitalar para cada 100 mil habitantes.
O Ministério da Saúde anunciou que serão destinados R$ 851 milhões anualmente para a implementação da estrutura. Esses investimentos abrangerão a capacitação de 1,3 mil equipes especializadas, assistência farmacêutica para prevenção e alívio de sofrimento e sintomas, bem como avaliação e tratamento da dor. Com isso, o governo almeja mapear, sistematizar e expandir os serviços já disponíveis na estrutura do SUS.
Segundo a OMS, mais de 56,8 milhões de pessoas em todo o mundo, incluindo 25,7 milhões em seu último ano de vida, necessitam de cuidados paliativos. Dessas necessidades, 78% estão concentradas em países de baixa e média renda. No Brasil, conforme relatório da Academia Nacional de Cuidados Paliativos (ANCP) de 2019, existiam apenas 191 serviços ativos, sendo 96 integrados ao SUS. Contudo, o Ministério da Saúde argumenta que a ausência de um sistema de credenciamento resultou em uma contagem inferior à realidade, algo que a implementação da PNCP pretende corrigir.
“A implementação do credenciamento permitirá uma visão mais precisa dos recursos do SUS nessa área, garantindo o acesso adequado e eficiente a mais pacientes que necessitam desse cuidado”, afirma o Ministério em comunicado.
Fonte: Agência Brasil
